Nesta terça-feira (29), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deu um importante passo para a inclusão social e a saúde pública no estado. A Comissão de Justiça aprovou o Projeto de Lei n° 2241/2024, que cria o Cadastro Estadual de Famílias de Baixa Renda e Vulnerabilidade Socioeconômica, com o objetivo de facilitar o acesso a programas de tarifas sociais para energia e água destinado a famílias em situação de vulnerabilidade.
O cadastro será voltado a famílias que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios: renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa e inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico); dependência de uso contínuo de energia para tratamento de saúde; ou recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Proposto pelo deputado Gilmar Júnior (PV), o projeto visa ampliar o acesso aos programas de tarifas sociais, superando barreiras burocráticas que ainda excluem muitas famílias. O relator do projeto, deputado Waldemar Borges (PSB), destacou que a medida amplia o alcance do benefício sem impacto financeiro para o estado, uma vez que o subsídio será custeado pelo Governo Federal.
Política Estadual de Cannabis Medicinal
A Comissão de Administração Pública também aprovou, por unanimidade, a criação da Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e Produtos Derivados de Cannabis para fins medicinais. O projeto, que unifica propostas dos deputados Luciano Duque (SD) e João Paulo (PT), tem como objetivo garantir o acesso gratuito a tratamentos com medicamentos à base de cannabis, desde que prescritos por profissionais de saúde habilitados.
O deputado Renato Antunes (PL), embora favorável ao uso medicinal, ressaltou que mantém posição contrária ao uso recreativo da cannabis. Já Luciano Duque celebrou a aprovação como um marco para o estado, alinhando Pernambuco com outros estados que já reconhecem os benefícios terapêuticos da cannabis. Segundo Duque, o projeto avança e a luta prossegue para viabilizar a implementação dessa política pela Secretaria de Saúde de Pernambuco.
